HC 986366 - ACORDAO

HC 986366 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias individualizaram a pena-base com fundamentação adequada (maus antecedentes e valor da sonegação), a majoração pela continuidade delitiva está fundamentada pela prática reiterada por quase quatro anos autorizando a fração máxima, e não se verificou flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a revisão da dosimetria em habeas corpus; o regime semiaberto é adequado ao quantum da pena.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena-base
  2. 2 fundamentação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias individualizaram a pena-base com fundamentação adequada (maus antecedentes e valor da sonegação), a majoração pela continuidade delitiva está fundamentada pela prática reiterada por quase quatro anos autorizando a fração máxima, e não se verificou flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a revisão da dosimetria em habeas corpus; o regime semiaberto é adequado ao quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão atacada e a dosimetria e regime fixados nas instâncias ordinárias