REsp 2111338 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias utilizaram condenações distintas e concretas para fundamentar, na primeira fase, os maus antecedentes e, na segunda fase, a reincidência; tal procedimento não configura bis in idem e, em face do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, autoriza a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com maus antecedentes mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: KELVIN MARLON MUNIZ GUEDES; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Furto Qualificado, Súmula 269/stj
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Parties

KELVIN MARLON MUNIZ GUEDES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para réu condenado a pena inferior a 4 anos quando há reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria quando se utilizam condenações anteriores

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias utilizaram condenações distintas e concretas para fundamentar, na primeira fase, os maus antecedentes e, na segunda fase, a reincidência; tal procedimento não configura bis in idem e, em face do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, autoriza a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com maus antecedentes mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão que fixou o regime inicial fechado