HC 1026945 - DECISAO

HC 1026945 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando o acórdão atacado transitou em julgado há longo lapso temporal, configurando preclusão temporal, ausência de flagrante ilegalidade e necessidade de respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; por tais razões, o mandamus não foi conhecido liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME CAVALCANTI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME CAVALCANTI DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando o acórdão atacado transitou em julgado há longo lapso temporal, configurando preclusão temporal, ausência de flagrante ilegalidade e necessidade de respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; por tais razões, o mandamus não foi conhecido liminarmente.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se