REsp 2119498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria foi fundamentada de forma concreta e idônea, com valoração negativa da culpabilidade (experiência profissional internacional e elevado grau de instrução) e das circunstâncias dos crimes (vantagem ilícita superior a um bilhão de reais, sofisticação da empreitada, alta posição hierárquica do funcionário corrompido e estrutura complexa da associação), sendo a revisão possível somente em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade; não se configurou bis in idem, nem violação da isonomia, e a jurisprudência não exige critério matemático rígido para o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: RENATO MARSON; Contraminuta / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Princípio Da Individualização Da Pena, Isonomia Entre Corréus, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Princípio Da Individualização Da Pena Isonomia Entre Corréus +1 more

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Parties

RENATO MARSON

Agravante

Ministério Público Federal

Contraminuta / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da exasperação das penas-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 eventual bis in idem na valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria foi fundamentada de forma concreta e idônea, com valoração negativa da culpabilidade (experiência profissional internacional e elevado grau de instrução) e das circunstâncias dos crimes (vantagem ilícita superior a um bilhão de reais, sofisticação da empreitada, alta posição hierárquica do funcionário corrompido e estrutura complexa da associação), sendo a revisão possível somente em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade; não se configurou bis in idem, nem violação da isonomia, e a jurisprudência não exige critério matemático rígido para o aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e a dosimetria das penas-base fixadas pelo Tribunal de origem.