HC 1017972 - DECISAO

HC 1017972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal e as teses de dosimetria não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, cabendo primeiro o conhecimento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: AGELLON JEFFERSON SOUSA MENDES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Apresentado Após Trânsito Em Julgado, Com Caráter Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

AGELLON JEFFERSON SOUSA MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Apresentado Após Trânsito Em Julgado, Com Caráter Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ ante ausência de apreciação pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal e as teses de dosimetria não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, cabendo primeiro o conhecimento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.