HC 1028433 - DECISAO

HC 1028433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base (violência excessiva e vítima idosa) e a fixação do regime inicial fechado, não havendo confissão do paciente a justificar a atenuante; sendo a dosimetria ato discricionário vinculado, não cabe intervenção desta Corte sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS VALLIM; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS VALLIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base (violência excessiva e vítima idosa) e a fixação do regime inicial fechado, não havendo confissão do paciente a justificar a atenuante; sendo a dosimetria ato discricionário vinculado, não cabe intervenção desta Corte sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.