REsp 2066643 - DECISAO

REsp 2066643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices formais e processuais: (i) as alegações constitucionais são inadequadas na via do recurso especial, competindo ao STF; (ii) a peça fundada na alínea "c" do art.105, III, CF não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; (iii) a pretensão de revisar a valoração da culpabilidade implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) pedidos atingidos pela proibição de reformatio in pejus estão obstados pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO CONTI BELO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 284)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reformatio in Pejus Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 284)

Case Brief

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Parties

THIAGO CONTI BELO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de neutralização da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria em recurso especial
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão (fração de 1/6)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea "c" do art.105, III, CF (demonstração de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices formais e processuais: (i) as alegações constitucionais são inadequadas na via do recurso especial, competindo ao STF; (ii) a peça fundada na alínea "c" do art.105, III, CF não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; (iii) a pretensão de revisar a valoração da culpabilidade implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) pedidos atingidos pela proibição de reformatio in pejus estão obstados pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.