REsp 2214304 - ACORDAO

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A aplicação das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria pode ser feita de forma uniforme sobre a pena-base, sem obrigatoriedade do efeito cascata; essa escolha integra o juízo de discricionariedade do julgador e só admite intervenção das Cortes Superiores se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Cascata, Cálculo Das Causas De Aumento De Pena, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Efeito Cascata Cálculo Das Causas De Aumento De Pena Discricionariedade Na Fixação Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do uso do efeito cascata no cálculo das causas de aumento de pena
  2. 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria quando não há ilegalidade ou inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A aplicação das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria pode ser feita de forma uniforme sobre a pena-base, sem obrigatoriedade do efeito cascata; essa escolha integra o juízo de discricionariedade do julgador e só admite intervenção das Cortes Superiores se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou as majorantes de forma uniforme sobre a pena-base, sem efeito cascata.