AREsp 2975137 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante em termos genéricos e em elementos próprios do tipo penal (quantidade e natureza da droga), sem indicação de elementos concretos que demonstrem dedicação da agente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; considerando que a ré é primária e sem antecedentes, tal fundamentação é insuficiente para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, cabendo, portanto, a aplicação da minorante na fração de 2/3, com redução da pena e adequação do regime inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: HIRLEN DA SILVA PREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HIRLEN DA SILVA PREGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante em termos genéricos e em elementos próprios do tipo penal (quantidade e natureza da droga), sem indicação de elementos concretos que demonstrem dedicação da agente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; considerando que a ré é primária e sem antecedentes, tal fundamentação é insuficiente para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, cabendo, portanto, a aplicação da minorante na fração de 2/3, com redução da pena e adequação do regime inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena da agravada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.