REsp 2190878 - DECISAO

REsp 2190878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o reexame da valoração das circunstâncias judiciais e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, no mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e adequada, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: ALEX VALDEVINO XAVIER; Recorrente: DANIEL SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7, Estelionato Majorado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7 Estelionato Majorado Continuidade Delitiva

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Parties

ALEX VALDEVINO XAVIER

Recorrente

DANIEL SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 adequação da fundamentação para aumento de pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o reexame da valoração das circunstâncias judiciais e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, no mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e adequada, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria das penas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.