HC 956784 - DECISAO

HC 956784 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra acórdão que transitou em julgado em 12/12/2023, o habeas corpus apresentado em 28/10/2024 figura como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente (art. 105, I, "e", CF) e, ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional da impetração; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA CAMPELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Originária +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA CAMPELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na valoração negativa dos elementos da dosimetria da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra acórdão que transitou em julgado em 12/12/2023, o habeas corpus apresentado em 28/10/2024 figura como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente (art. 105, I, "e", CF) e, ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional da impetração; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.