REsp 2200677 - DECISAO

REsp 2200677 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o concurso de pessoas foi usado para qualificar o furto, ao passo que a agravante do art. 62, I, do Código Penal foi aplicada em razão da função de liderança, organização e coordenação exercida pelo recorrente, sendo fatos distintos e não configurando dupla valoração (bis in idem).

Parties
Recorrente: WELLINGTON RAYZEL ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Furto Qualificado, Agravante Do Concurso De Pessoas, Liderança, Organização E Coordenação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Furto Qualificado Agravante Do Concurso De Pessoas Liderança, Organização E Coordenação

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Parties

WELLINGTON RAYZEL ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 qualificação do delito por concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o concurso de pessoas foi usado para qualificar o furto, ao passo que a agravante do art. 62, I, do Código Penal foi aplicada em razão da função de liderança, organização e coordenação exercida pelo recorrente, sendo fatos distintos e não configurando dupla valoração (bis in idem).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.