REsp 2021649 - DECISAO

REsp 2021649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso (modus operandi complexo e orquestração de licitação simulada) e nas consequências que extrapolam o núcleo do tipo penal (prejuízo de aproximadamente R$ 130.000,00 ao município e prejuízo ao saneamento básico), não configurando bis in idem quando os mesmos fatos servem para valoração em crimes distintos; reconheceu-se, todavia, a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar o conjunto probatório, resultando na redução da pena de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se...

Parties
Recorrente: DECZON FARIAS DA CUNHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Bis in Idem, Fraude À Licitação, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Bis in Idem Fraude À Licitação Prejuízo Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DECZON FARIAS DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base por bis in idem
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso (modus operandi complexo e orquestração de licitação simulada) e nas consequências que extrapolam o núcleo do tipo penal (prejuízo de aproximadamente R$ 130.000,00 ao município e prejuízo ao saneamento básico), não configurando bis in idem quando os mesmos fatos servem para valoração em crimes distintos; reconheceu-se, todavia, a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar o conjunto probatório, resultando na redução da pena de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se...

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecida a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal
  • Redimensionar a pena imposta ao recorrente para 3 anos e 9 meses de reclusão