AREsp 2403485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades e da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida por não ter sido utilizada para formar a convicção (Súmula 545) e a redução pela tentativa foi fixada no patamar mínimo em razão da proximidade da consumação.

Parties
Agravante: MATEUS FERREIRA DE LIMA BRASIL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Tentativa, Súmula 7 STJ, Súmula 545 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Tentativa Súmula 7 STJ Súmula 545 STJ

Case Brief

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Parties

MATEUS FERREIRA DE LIMA BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incorreção alegada na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d")
  3. 3 aplicação da causa de diminuição pelo crime tentado (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades e da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida por não ter sido utilizada para formar a convicção (Súmula 545) e a redução pela tentativa foi fixada no patamar mínimo em razão da proximidade da consumação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se