REsp 2216072 - DECISAO

REsp 2216072 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria da pena, à aplicação cumulativa das majorantes (incluindo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão/perícia) e à manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: PEDRO ERMERSON MARQUES SILVA; Recorrente: LUIS EDUARDO DA ANUNCIAÇÃO SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo, Prisão Preventiva, Súmula 83 Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Prisão Preventiva Súmula 83 Do STJ Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ERMERSON MARQUES SILVA

Recorrente

LUIS EDUARDO DA ANUNCIAÇÃO SOUSA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento
  2. 2 necessidade de fundamentação para aplicação de majorantes
  3. 3 utilização de arma de fogo como causa de aumento sem apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria da pena, à aplicação cumulativa das majorantes (incluindo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão/perícia) e à manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.