AREsp 2890394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de redimensionamento da pena-base e de afastamento das majorantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a exasperação da pena acima do parâmetro usual.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Agravante: MARCELO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Organização Criminosa, Súmula N. 7/stj, Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Transnacionalidade)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Organização Criminosa Súmula N. 7/stj Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Transnacionalidade)

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

MARCELO MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 aplicação de majorantes: emprego de arma de fogo e transnacionalidade
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de redimensionamento da pena-base e de afastamento das majorantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a exasperação da pena acima do parâmetro usual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida