REsp 2168201 - DECISAO

REsp 2168201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após refazimento da dosimetria, confirmou-se a valoração negativa da culpabilidade em razão da posição de destaque do réu, manteve-se a majoração do §1º do art. 317 do CP e, por haver duas circunstâncias judiciais negativas, aplicou-se o art. 33, §3º do CP para determinar o regime fechado para a pena de reclusão, resultando na reforma da dosimetria e na fixação das penas e regimes conforme exposto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ÉRICO VALLÉRIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando a dosimetria e fixando as penas e regimes conforme decidido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial, Corrupção Passiva, Fraude À Licitação, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ÉRICO VALLÉRIO FERREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade em razão de posição de destaque em órgão público
  2. 2 fixação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 refazimento da dosimetria e aplicação de majorantes previstas no art. 317, §1º, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após refazimento da dosimetria, confirmou-se a valoração negativa da culpabilidade em razão da posição de destaque do réu, manteve-se a majoração do §1º do art. 317 do CP e, por haver duas circunstâncias judiciais negativas, aplicou-se o art. 33, §3º do CP para determinar o regime fechado para a pena de reclusão, resultando na reforma da dosimetria e na fixação das penas e regimes conforme exposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando a dosimetria e fixando as penas e regimes conforme decidido.

Orders

  • Fixada a pena para o crime de corrupção passiva: 6 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão (após majoração do §1º do art. 317 do CP).
  • Fixada a pena para o crime licitatório (art. 89 da Lei n. 8.666/1993): 3 anos e 6 meses de detenção.