REsp 2082958 - ACORDAO

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Mantém-se a jurisprudência do STJ de que a fração de 1/6 é parâmetro razoável e consolidado para agravantes genéricas, exigindo-se fundamentação concreta para frações diversas; além disso, a base de cálculo da agravante deve ser a pena-base concretamente fixada ou o intervalo do preceito secundário, aplicando-se o que for maior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Juraci Oliveira Costa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica, Base De Cálculo Da Agravante, Fração De 1/6
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Genérica Base De Cálculo Da Agravante Fração De 1/6

Case Brief

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Parties

Juraci Oliveira Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de fração inferior a 1/6 para agravante genérica sem fundamentação concreta
  2. 2 base de cálculo da agravante: pena mínima em abstrato ou pena-base concretamente fixada

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ de que a fração de 1/6 é parâmetro razoável e consolidado para agravantes genéricas, exigindo-se fundamentação concreta para frações diversas; além disso, a base de cálculo da agravante deve ser a pena-base concretamente fixada ou o intervalo do preceito secundário, aplicando-se o que for maior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.