REsp 2184860 - ACORDAO

REsp 2184860 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao negativar a personalidade do agente em razão de este ter praticado novo crime durante o gozo de livramento condicional; tal fato aumenta a reprovabilidade e autoriza a exasperação da pena-base, não configurando bis in idem, e a revisão da dosimetria não se justifica ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: ARLISON NEY MARQUES BENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Turma, Desprovimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Livramento Condicional, Bis in Idem, Homicídio Qualificado Tentado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Livramento Condicional Bis in Idem Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

ARLISON NEY MARQUES BENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Turma, Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valorar negativamente a personalidade do agente com base em novo crime durante o gozo de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao negativar a personalidade do agente em razão de este ter praticado novo crime durante o gozo de livramento condicional; tal fato aumenta a reprovabilidade e autoriza a exasperação da pena-base, não configurando bis in idem, e a revisão da dosimetria não se justifica ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem