REsp 2126305 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, não havendo direito a um critério matemático rígido para aumento da pena-base.
- Parties
- Agravante: Moises Knupp
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Admissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Moises Knupp
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a dosimetria da pena violou o princípio da individualização ao fixar a pena-base acima do mínimo sem justificativa adequada
- 2 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, não havendo direito a um critério matemático rígido para aumento da pena-base.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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