HC 1006383 - ACORDAO

HC 1006383 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer originariamente de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; assim, a revisão da dosimetria da pena não debatida nas instâncias ordinárias não é objeto de habeas corpus no STJ.

Parties
Agravante: ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer originariamente de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; assim, a revisão da dosimetria da pena não debatida nas instâncias ordinárias não é objeto de habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.