HC 1005561 - ACORDAO

HC 1005561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e específica que justifica a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (modus operandi violento e intimidatório: ao menos três agentes, emprego de arma de fogo, ameaças de morte, privação de liberdade por mais de duas horas), em conformidade com a Súmula 443/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade manifesta que autorize revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Condenado: Criseverton França de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 443/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Individualização Da Pena, Roubo, Extorsão
Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Súmula 443/stj Proporcionalidade Razoabilidade Individualização Da Pena Roubo +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Criseverton França de Andrade

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e respeitou os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e específica que justifica a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (modus operandi violento e intimidatório: ao menos três agentes, emprego de arma de fogo, ameaças de morte, privação de liberdade por mais de duas horas), em conformidade com a Súmula 443/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade manifesta que autorize revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.