AREsp 2364871 - DECISAO

AREsp 2364871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a admissibilidade do recurso foi obstada pela Súmula n. 7 do STJ: para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (valoração da natureza e da quantidade da droga e do estilo de vida do réu), o que é vedado no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na reduzida monta apreendida e na insuficiência de provas para agravar a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (estilo de vida/ocupação) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a admissibilidade do recurso foi obstada pela Súmula n. 7 do STJ: para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (valoração da natureza e da quantidade da droga e do estilo de vida do réu), o que é vedado no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na reduzida monta apreendida e na insuficiência de provas para agravar a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.