HC 1027647 - DECISAO

HC 1027647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões versadas estão cobertas por jurisprudência consolidada do STJ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada pelo Tribunal a quo; a majoração das penas-base foi fundamentada com elementos concretos (valor do bem, concurso de pessoas), razão pela qual não se justifica a intervenção por meio do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL PINTO AQUINO; Paciente: LUIS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: HITALO MURIEL MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Habeas Corpus, Prescrição, Exasperação Da Pena Base, Concurso De Pessoas, Valor Do Bem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Habeas Corpus Prescrição Exasperação Da Pena Base Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

RAFAEL PINTO AQUINO

Paciente

LUIS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

HITALO MURIEL MENEZES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base no crime de receptação
  3. 3 fixação das penas-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões versadas estão cobertas por jurisprudência consolidada do STJ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada pelo Tribunal a quo; a majoração das penas-base foi fundamentada com elementos concretos (valor do bem, concurso de pessoas), razão pela qual não se justifica a intervenção por meio do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.