HC 1004246 - DECISAO

HC 1004246 - DECISAO

Constatada a valoração indevida de vetoriais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e consequências do crime) com base em ações penais em curso e por menções abstratas aos malefícios do tráfico, aplicou-se a Súmula 444/STJ e afastaram-se tais valorações. Reconheceu-se, contudo, motivação concreta para negativar as circunstâncias do crime de tráfico pela grande quantidade de droga (art. 42). Não conheceu-se do pedido de exclusão da majorante do art. 40, V por bis in idem, por ausência de prequestionamento/causa julgada na instância de origem. Refeita a dosimetria, reduziram-se as penas-bases e manteve-se a majorante do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 12...

Parties
Paciente: BRUNO GOMES BRANDÃO; Corréu: CARLOS JÚNIOR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Base, Reincidência, Causa De Aumento Do Art. 40, V Da Lei 11.343/2006, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Base Reincidência Causa De Aumento Do Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES BRANDÃO

Paciente

CARLOS JÚNIOR DA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Valoração indevida de vetoriais na fixação da pena-base
  2. 2 Afastamento de agravantes fundados em ações penais em curso (Súmula 444)
  3. 3 Bis in idem relativo à majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de coisa julgada prévia

Ratio Decidendi

Constatada a valoração indevida de vetoriais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e consequências do crime) com base em ações penais em curso e por menções abstratas aos malefícios do tráfico, aplicou-se a Súmula 444/STJ e afastaram-se tais valorações. Reconheceu-se, contudo, motivação concreta para negativar as circunstâncias do crime de tráfico pela grande quantidade de droga (art. 42). Não conheceu-se do pedido de exclusão da majorante do art. 40, V por bis in idem, por ausência de prequestionamento/causa julgada na instância de origem. Refeita a dosimetria, reduziram-se as penas-bases e manteve-se a majorante do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 12...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo em parte a ordem

Orders

  • Afastar, em relação aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico, a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do réu e das consequências do crime; e, apenas quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, afastar a análise...
  • Readequar a pena imposta ao réu para torná-la definitiva em 12 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 1.742 dias-multa.