HC 1018052 - DECISAO

HC 1018052 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão de reconhecimento de crime único exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a jurisprudência aceita a configuração do concurso formal em casos de múltiplos crimes contra diferentes vítimas no mesmo evento.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Único, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Único Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO FERNANDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime único em lugar de concurso formal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria e matéria fática
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão de reconhecimento de crime único exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a jurisprudência aceita a configuração do concurso formal em casos de múltiplos crimes contra diferentes vítimas no mesmo evento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.