AREsp 2412419 - DECISAO

AREsp 2412419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pelo Tribunal de origem na dosimetria e a fixação do regime semiaberto se mostram compatíveis com a margem discricionária do julgador, proporcionalmente fundamentadas pelas circunstâncias de culpabilidade e antecedentes, não havendo desproporção que justifique reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Rafael Gomes dos Reis; Corréu: Maurício de Castro Velasquez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Rafael Gomes dos Reis

Agravado

Maurício de Castro Velasquez

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto vs fechado)
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo contra inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pelo Tribunal de origem na dosimetria e a fixação do regime semiaberto se mostram compatíveis com a margem discricionária do julgador, proporcionalmente fundamentadas pelas circunstâncias de culpabilidade e antecedentes, não havendo desproporção que justifique reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.