Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc30b7ccdbf40b16f91c8

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que julgou parcialmente procedente a revisão criminal manejada pelo recorrido MARCELO NAKONECZNY. Nas razões do recurso (fls. 175-188), alega violação ao art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal e ao art. 573, do mesmo Diploma Legal, afirmando que não houve ilegalidade na dosimetria da pena a justificar a revisão conferida ao apenado. Alega que, em relação à ausência de fundamentação, deveria ter sido oportunizado ao Juízo de primeiro grau o suprimento. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para fins de reconhecimento de fundamentação idônea para a manutenção do apenamento do réu ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para retificar a fundamentação. Admitido o recurso (fls. 203-207). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 224-226). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, nas razões do recurso especial, o recorrente pleiteia, em síntese, a manutenção da dosimetria da pena fixada pelo Juízo de primeiro grau ou a determinação de retorno dos autos para suprir eventual ausência de fundamentação. Entretanto, a despeito dos judiciosos argumentos apresentados pelo

recorrente, tenho que o recurso especial deve ser desprovido. Para delimitar a controvérsia, colaciono os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para alterar a dosimetria da pena e dar parcial provimento à revisão criminal (fls. 144-148): Em relação aos delitos de homicídio, a pena-base restou fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, assim examinadas na sentença: Quanto ao réu MARCELO, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, considero que o réu agiu com manifesta culpabilidade. Os delitos antes cometidos revelam uma personalidade com tendência a prática delitiva. Há nos autos, referências desabonadoras a sua conduta social. Os motivos são escusos. As circunstâncias e as conseqüências foram da maior gravidade, eis que com a prática dos delitos reconhecidos pelo corpo de jurados, a quadrilha da qual o réu era ativo integrante e ao que se sabe um dos lideres, aterrorizava toda uma comunidade. As vítimas em nada contribuíram para o fato evidenciado que identificados como policiais. No cotejo destes elementos, considerando-se as qualiticadoras reconhecidas, em número de duas, privilegiando a decisão soberana e unânime do corpo de jurados, no reconhecer as duas qualificadoras, fixo a pena base para os cinco delitos de tentativa de homicídio em dezoito anos de reclusão. Observa-se que os operadores do art. 59 do Código Penal

foram analisados de forma individualizada ao requerente (fls. 1045/1051). O fato de haver circunstâncias idênticas ao corréu Maicon não significa que não tenham sido individualizadas. Tanto que reconhecida a participação de menor importância do corréu Maicon, de acordo com a decisão do Tribunal do júri. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena. Em cumprimento à decisão do colendo Superior Tribunal de justiça, no entanto, verifica-se que alguns dos operadores do art. 59 do Código Penal foram valorados de forma negativa, sem fundamentação idônea. Nesse sentido, o exame da conduta social, valorada negativamente em face de referências desabonatórias, não explicitadas ou apontadas nos autos, e dos motivos, desfavoráveis apenas por que qualificados como escusos. Também houve valoração negativa das consequências e das circunstâncias, sob o mesmo fundamento (da maior gravidade, eis que com a prática dos delitos reconhecidos pelo corpo de jurados, a quadrilha da qual o réu era ativo integrante e ao que se sabe um dos líderes, aterrorizava toda uma comunidade), em evidente bis in idem. Deve ser arredado o peso negativo das consequências. Os demais operadores judiciais do art. 59 do Código Penal estão fundamentados, ainda que de forma sucinta. Culpabilidade manifesta, os crimes antes cometidos revelam personalidade com tendência a prática delitiva,

circunstâncias desfavoráveis, pois o requerente era um dos líderes da quadrilha que aterrorizava toda a comunidade (o fato de ter sido condenado pelo delito de quadrilha não configura bis in idem, pois além de integrar a quadrilha, aterrorizava a comunidade). O Tribunal do júri reconheceu que os delitos de homicídio foram cometidos mediante perigo comum (disparos em local onde havia diversas pessoas) e para asseguar a impunidade e vantagem do crime de roubo cometido, momentos antes. Assim, opera nesta fase uma das qualificadoras reconhecidas pelos jurados, já que a outra qualifica o delito de homicídio. Nessas condições, afastada a valoração negativa da conduta social, dos motivos e das consequências, vai fixada a pena-base em 15 anos de reclusão (ao invés de 18), para cada um dos delitos de homicídio, três anos acima do mínimo legal. Tratando-se de crimes cometidos de forma tentada, aplicável a minorante prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. Aqui, de fato, a sentença não fundamentou a diminuição da pena em 1/3. Ausente fundamentação quanto ao quantum minorado pela tentativa, é de ser utilizado o máximo abstratamente previsto, qual seja, 2/3. Fixada a pena-base em 15 anos de reclusão, diminuída de 2/3, pela tentativa, resta definitiva a pena em 05 anos de reclusão para cada um dos homicídios tentados reconhecidos pelo Tribunal do Júri. Tratando-se de crime doloso

praticado com violência contra vítimas diferentes, correto o aumento pelo triplo, com fulcro no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, como explicitado pelo Magistrado na sentença, eficiente para marcar a reparação da conduta, com atendimento do balizador maior do art. 59 do Código Penal, que é a necessariedade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Definitiva a pena, para as cinco tentativas de homicídio, em 15 anos de reclusão. Quanto aos delitos de roubo, deve ser reduzida a pena-base na mesma proporção daquela aplicada para os homicídios, resultando em 05 anos de reclusão. Mantido o aumento de 1/3 pela majorante do emprego de arma de fogo, resulta em 06 anos e 08 meses para cada um dos delitos de roubo, totalizando 20 anos de reclusão. Por fim, quanto ao crime de quadrilha, a pena restou assim fixada na sentença: valendo-me dos mesmos argumentos, e sopesando as mesmas circunstâncias antes elencadas nos delitos anteriores, fixo a pena em 3 (três) anos de reclusão (fl. 1050 dos autos em apenso). Percebe-se que a pena foi estabelecida direto em 03 anos de reclusão, não observado o método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Não é possível saber se a pena-base foi fixada neste patamar (máximo abstratamente previsto) ou, em patamar menor, com a incidência do aumento previsto no parágrafo único do art. 288 do Código Penal. Nesse contexto, nula a pena

aplicada ao delito de formação de quadrilha, por não individualizada, conforme o disposto no art. 68 do Código Penal, nem fundamentada, como determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em razão disso, há de ser aplicado o apenamento mínimo, 01 ano de reclusão. Assim, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, julgo parcialmente procedente a revisão criminal para afastar a valoração negativa da conduta social, dos motivos e das consequências, reduzir a pena em 2/3 pela tentativa, fixando-a em 05 anos de reclusão para cada um dos homicídios tentados, mantido o aumento pelo triplo, totalizando 15 anos de reclusão para as cinco tentativas de homicídio, bem como reduzir a pena dos três roubos para 06 anos e 08 meses cada um, totalizando 20 anos de reclusão, e a pena do crime de formação de quadrilha para 01 ano, os quais, somados, totalizam 36 anos de reclusão." Com efeito, o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, dispõe que a revisão dos processos findos é admitida quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Conforme se depreende dos excertos acima colacionados, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu que o apenamento foi realizado sem observância às normas legais, notadamente em razão da ausência de individualização da pena

aplicada, o que viabilizou a alteração da dosimetria. Desse modo, constatando a inexistência de fundamentação necessária e idônea para a manutenção da pena nos moldes fixados pelo Juízo de primeiro grau, tenho que se revela correto o procedimento realizado pela instância ordinária nos autos da revisão criminal, pois possui legitimidade para tanto. Nesse sentido, destaco o previsto no art. 626, do Código de Processo Penal: "Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo". Portanto, não há qualquer ilegalidade na imediata correção do aresto pelo Tribunal de origem, pois prescinde de retorno aos autos para adequar a fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA