REsp 1904997 - DECISAO

REsp 1904997 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem motivadamente identificou ausência de fundamentação e falta de individualização na dosimetria aplicada pelo juízo de primeira instância, legitimando a alteração imediata da pena no âmbito da revisão criminal sem necessidade de retorno dos autos, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARCELO NAKONECZNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Individualização Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Código Penal), Qualificadoras Do Homicídio (art. 59
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Individualização Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Código Penal) Qualificadoras Do Homicídio (art. 59, Código Penal)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MARCELO NAKONECZNY

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na fixação da pena
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria pelo tribunal em revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante da tentativa e do método trifásico de individualização da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem motivadamente identificou ausência de fundamentação e falta de individualização na dosimetria aplicada pelo juízo de primeira instância, legitimando a alteração imediata da pena no âmbito da revisão criminal sem necessidade de retorno dos autos, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.