HC 1027405 - DECISAO

HC 1027405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração buscava substituir a via recursal própria/revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante; a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos nos autos; há preclusão em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado; e pedidos que não foram apreciados na origem não podem ser conhecidos por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS IRMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Personalidade, Bis in Idem, Revisão Criminal, Preclusão, Supressão De Instância, Impetração Prematura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Personalidade Bis in Idem +4 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS IRMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração buscava substituir a via recursal própria/revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante; a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos nos autos; há preclusão em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado; e pedidos que não foram apreciados na origem não podem ser conhecidos por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.