HC 1024429 - DECISAO

HC 1024429 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por carecerem de omissão, contradição ou obscuridade. O tribunal reduziu corretamente o aumento da pena-base para 1/5 em razão da natureza e quantidade da droga e manteve as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença; além disso, concluiu que o ato infracional do adolescente não serviu de fundamento para agravar o regime inicial.

Parties
Embargante: SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA SIMIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Princípio Da Proporcionalidade, Ato Infracional De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Princípio Da Proporcionalidade Ato Infracional De Adolescente

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Parties

SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA SIMIRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 proporcionalidade na fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 influência de ato infracional do adolescente na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por carecerem de omissão, contradição ou obscuridade. O tribunal reduziu corretamente o aumento da pena-base para 1/5 em razão da natureza e quantidade da droga e manteve as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença; além disso, concluiu que o ato infracional do adolescente não serviu de fundamento para agravar o regime inicial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se