AREsp 2839288 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; constatadas ilegalidades na fixação da pena-base (uso indevido de condenações anteriores para desabonar personalidade/conduta e valoração indevida do período noturno), o Tribunal concedeu de ofício ordem de habeas corpus para recalcular a dosimetria e reduzir a pena, fixando a pena definitiva em 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado e a pena pecuniária de 10 dias-multa.

Parties
Agravante: DANIEL VIEIRA DA SILVA; Órgão Judicante: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do acusado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Posse Irregular De Arma De Fogo, Roubo Qualificado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Posse Irregular De Arma De Fogo Roubo Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atacou especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a dosimetria da pena aplicada ao agravante estava em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 se condenações anteriores podem ser utilizadas para desabonar personalidade ou conduta social

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; constatadas ilegalidades na fixação da pena-base (uso indevido de condenações anteriores para desabonar personalidade/conduta e valoração indevida do período noturno), o Tribunal concedeu de ofício ordem de habeas corpus para recalcular a dosimetria e reduzir a pena, fixando a pena definitiva em 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado e a pena pecuniária de 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do acusado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do acusado Daniel Vieira da Silva para 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e a pena pecuniária de 10 dias-multa.