HC 1013124 - DECISAO

HC 1013124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio cabível e por ausentar-se flagrante ilegalidade; além disso, a alteração da fundamentação da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi permitida pelo art. 599 do CPP e não implicou reformatio in pejus, tendo as majorantes sido aplicadas dentro do limite legal e com fundamentação concreta, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: HÉLIO DE ALMEIDA SOUZA FILHO; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorantes, Atenuantes, Fundamentação Concreta, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorantes Atenuantes Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

HÉLIO DE ALMEIDA SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada reformatio in pejus por inovação na fundamentação da dosimetria
  3. 3 valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio cabível e por ausentar-se flagrante ilegalidade; além disso, a alteração da fundamentação da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi permitida pelo art. 599 do CPP e não implicou reformatio in pejus, tendo as majorantes sido aplicadas dentro do limite legal e com fundamentação concreta, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio cabível
  • Publique-se