REsp 2120348 - DECISAO

REsp 2120348 - DECISAO

Mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea apontando elementos que extrapolam o tipo penal; inexiste ilegalidade a permitir o reexame da dosimetria em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea apontando elementos que extrapolam o tipo penal; inexiste ilegalidade a permitir o reexame da dosimetria em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.