REsp 2099776 - DECISAO

REsp 2099776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por prestigiar-se a discricionariedade regrada do julgador na dosimetria e a jurisprudência do STJ que permite utilizar qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base ou valorá-las na segunda fase, não havendo ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Art. 121 Do Código Penal, Art. 61 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadoras Art. 121 Do Código Penal Art. 61 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de qualificadoras na segunda fase da dosimetria
  2. 2 uso de qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base
  3. 3 controle da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por prestigiar-se a discricionariedade regrada do julgador na dosimetria e a jurisprudência do STJ que permite utilizar qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base ou valorá-las na segunda fase, não havendo ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se