REsp 2098838 - DECISAO

REsp 2098838 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a fração aplicada em razão da agravante genérica da reincidência de 1/2 para 1/6 por ausência de fundamentação da excepcionalidade, mantendo a fundamentação da primeira fase da dosimetria; assim, a pena definitiva foi redimensionada para 1 ano e 2 meses de detenção e 23 dias-multa, porquanto a fixação da pena-base observou proporcionalidade e razoabilidade e a revisão de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GILVAN ANSELMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Genérica, Art.306 CTB, Art.59 Código Penal, Art.68 Código Penal, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Genérica Art.306 CTB Art.59 Código Penal +2 more

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Parties

GILVAN ANSELMO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para o aumento da pena-base
  2. 2 desproporcionalidade do incremento aplicado na dosimetria
  3. 3 legalidade e extensão do aumento decorrente da agravante genérica da reincidência

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a fração aplicada em razão da agravante genérica da reincidência de 1/2 para 1/6 por ausência de fundamentação da excepcionalidade, mantendo a fundamentação da primeira fase da dosimetria; assim, a pena definitiva foi redimensionada para 1 ano e 2 meses de detenção e 23 dias-multa, porquanto a fixação da pena-base observou proporcionalidade e razoabilidade e a revisão de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de detenção e 23 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.