HC 1019551 - DECISAO

HC 1019551 - DECISAO

Verificada ilegalidade material na segunda fase da dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão: a confissão do paciente, ainda que parcial e retratada, deve ser reconhecida nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte; a atenuante foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, implicando o redimensionamento da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FLÁVIO BOTECCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento E Concessão Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

FLÁVIO BOTECCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento E Concessão Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria via habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade material na segunda fase da dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão: a confissão do paciente, ainda que parcial e retratada, deve ser reconhecida nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte; a atenuante foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, implicando o redimensionamento da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto.