HC 1020963 - DECISAO

HC 1020963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria penal não revela manifesta ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem exerceu discricionariedade razoável ao fixar a pena considerando a quantidade de droga (326 kg), a alta lesividade e a habitualidade no crime, conforme art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MELO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Tráfico Privilegiado

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Parties

LEANDRO DE MELO AMANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria penal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria penal não revela manifesta ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem exerceu discricionariedade razoável ao fixar a pena considerando a quantidade de droga (326 kg), a alta lesividade e a habitualidade no crime, conforme art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 192-197.