HC 1025723 - DECISAO

HC 1025723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária específica; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, de modo que o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLARISVALTER ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

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Parties

CLARISVALTER ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase da dosimetria por emprego de arma de fogo e concurso de agentes
  2. 2 reconhecimento de crime continuado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária específica; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, de modo que o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.