AREsp 2995269 - DECISAO

AREsp 2995269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: reconhecimento de abuso de confiança e vultoso prejuízo como circunstâncias negativas, aumento por continuidade delitiva (26 furtos qualificados) que resultou em pena definitiva de 03 anos e 08 meses de reclusão, manutenção do regime semiaberto e vedação aos benefícios dos arts. 44 e 77 do CP, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ALINE PEREIRA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Furto Qualificado Continuidade Delitiva

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Parties

ALINE PEREIRA CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de regime semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 fundamentação do regime prisional mais gravoso (art. 33, §2º, 'c' do CP)
  3. 3 aplicação de aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: reconhecimento de abuso de confiança e vultoso prejuízo como circunstâncias negativas, aumento por continuidade delitiva (26 furtos qualificados) que resultou em pena definitiva de 03 anos e 08 meses de reclusão, manutenção do regime semiaberto e vedação aos benefícios dos arts. 44 e 77 do CP, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se