AREsp 2776233 - ACORDAO

AREsp 2776233 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária com base em circunstâncias concretas do caso, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido utilizou o art. 6º da Lei 9.605/1998 como fundamento autônomo que não foi impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HIAGO HERIK PACIÊNCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crimes Ambientais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 6º Da Lei N. 9.605/1998, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Crimes Ambientais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 6º Da Lei N. 9.605/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIAGO HERIK PACIÊNCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei n. 9.605/1998 na dosimetria da pena
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária com base em circunstâncias concretas do caso, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido utilizou o art. 6º da Lei 9.605/1998 como fundamento autônomo que não foi impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.