AREsp 2408654 - ACORDAO

AREsp 2408654 - ACORDAO

Aplicaram-se os Temas n. 182 e 660 do STF: a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (matéria infraconstitucional), e a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais; assim não há repercussão geral, sendo devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Tema 182 Do STF, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Tema 182 Do STF Tema 660 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 182 do STF (art. 59 CP = matéria infraconstitucional)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os Temas n. 182 e 660 do STF: a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (matéria infraconstitucional), e a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais; assim não há repercussão geral, sendo devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário