AREsp 2828016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena observou os critérios legais e foi fundamentada concretamente no elevado número de inserções falsas no sistema informatizado (SISPASS/IBAMA) e na posição de destaque do agente, não configurando bis in idem; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Ivan Barbetto; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ivan Barbetto

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 Aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena observou os critérios legais e foi fundamentada concretamente no elevado número de inserções falsas no sistema informatizado (SISPASS/IBAMA) e na posição de destaque do agente, não configurando bis in idem; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental