AREsp 2799872 - DECISAO

AREsp 2799872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões federais suscitadas relativas à aplicação de majorantes e à dosimetria, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando a matéria envolve ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Majorantes Cumulativas, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Majorantes Cumulativas Súmulas Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  3. 3 deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões federais suscitadas relativas à aplicação de majorantes e à dosimetria, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando a matéria envolve ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.