AREsp 2905077 - DECISAO

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Houve ilegalidade na utilização da circunstância judicial 'consequências do crime' para majorar a pena-base quando a única fundamentação foi a não restituição da res furtiva e o custo de reparo do portão, pois tais elementos são inerentes ao crime de furto e não demonstraram prejuízo além do tipo; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (2 anos), resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 10 dias-multa.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Pena Base, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Furto Qualificado Pena Base Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

SEBASTIÃO ALVES DA SILVA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição da res furtiva pode justificar a majoração da pena-base
  2. 2 Se as consequências do crime, sem demonstração de prejuízo além do inerente ao tipo, justificam exasperação da pena
  3. 3 Aplicação correta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na utilização da circunstância judicial 'consequências do crime' para majorar a pena-base quando a única fundamentação foi a não restituição da res furtiva e o custo de reparo do portão, pois tais elementos são inerentes ao crime de furto e não demonstraram prejuízo além do tipo; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (2 anos), resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (2 anos de reclusão)
  • Reduzir a sanção final para 2 anos de reclusão em regime aberto