REsp 2152240 - ACORDAO

REsp 2152240 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF no Tema 150/STF de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes e que o julgador tem discricionariedade, devidamente fundamentada, para considerar ou desconsiderar condenações pretéritas na fixação da pena-base; por essa razão não houve ofensa constitucional e o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal (art. 64, I, Do Código Penal), Elevação Da Pena Base, Direito Ao Esquecimento, Tema N. 150/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal (art. 64, I, Do Código Penal) Elevação Da Pena Base Direito Ao Esquecimento Tema N. 150/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 150/STF quanto à consideração de condenações pretéritas na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de observância do denominado direito ao esquecimento na individualização da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF no Tema 150/STF de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes e que o julgador tem discricionariedade, devidamente fundamentada, para considerar ou desconsiderar condenações pretéritas na fixação da pena-base; por essa razão não houve ofensa constitucional e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.