HC 1026031 - DECISAO

HC 1026031 - DECISAO

Embora a cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal seja admitida em tese, depende de fundamentação concreta que explicite as peculiaridades do caso que justifiquem o acúmulo. No caso concreto, as instâncias ordinárias não prestaram motivação idônea que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II; assim, deve-se reduzir o incremento aplicado na terceira fase para 1/3, recalculando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FELIPE BERNARDES DE PAULA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva (ordem Ex Officio Concedida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para refazer a dosimetria e fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Judiciais Regime Prisional

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Parties

FELIPE BERNARDES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva (ordem Ex Officio Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Revisão da dosimetria e readequação da fração de aumento aplicável

Ratio Decidendi

Embora a cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal seja admitida em tese, depende de fundamentação concreta que explicite as peculiaridades do caso que justifiquem o acúmulo. No caso concreto, as instâncias ordinárias não prestaram motivação idônea que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II; assim, deve-se reduzir o incremento aplicado na terceira fase para 1/3, recalculando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para refazer a dosimetria e fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.