AREsp 2936883 - DECISAO

AREsp 2936883 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e, portanto, não comporta conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO TULIO SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência e sua prevalência sobre a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Patamar de aumento na segunda fase da dosimetria e possibilidade de fundamentação para patamar diverso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e, portanto, não comporta conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ e Súmula 83 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.