AREsp 1518652 - DECISAO

AREsp 1518652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão regional porque a majoração da pena-base pela instância estadual foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando o regime inicial fechado nos termos dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; a pretensão relativa à detração restou prejudicada por supressão de instância e deve ser analisada pelo Juízo da Execução Criminal; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, Confissão Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Confissão Qualificada

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Parties

IVAN PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 33 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7 e fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão regional porque a majoração da pena-base pela instância estadual foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando o regime inicial fechado nos termos dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; a pretensão relativa à detração restou prejudicada por supressão de instância e deve ser analisada pelo Juízo da Execução Criminal; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial