HC 1026345 - DECISAO

HC 1026345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, substituição de recurso ordinário em matéria já submetida a julgamento e pois não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a sentença condenatória transitou em julgado, produzindo coisa julgada que impede rediscussão das matérias invocadas.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VAGNER ANDREONE; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANTÔNIO VAGNER ANDREONE

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de atacar exasperação da pena-base após trânsito em julgado
  3. 3 uso de maus antecedentes antigos para majorar a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, substituição de recurso ordinário em matéria já submetida a julgamento e pois não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a sentença condenatória transitou em julgado, produzindo coisa julgada que impede rediscussão das matérias invocadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.