AREsp 2858468 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações de desproporcionalidade da pena-base e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea configuram inovação recursal ou carecem de prequestionamento pelas instâncias de origem, tornando incabível o conhecimento das matérias; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial mais gravoso e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade da culpabilidade (condução sob influência de álcool, excesso de velocidade e número superior de passageiros).

Parties
Agravante: ALEX TADEU REZENDE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

ALEX TADEU REZENDE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pleitos de redução da pena-base e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de desproporcionalidade da pena-base e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea configuram inovação recursal ou carecem de prequestionamento pelas instâncias de origem, tornando incabível o conhecimento das matérias; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial mais gravoso e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade da culpabilidade (condução sob influência de álcool, excesso de velocidade e número superior de passageiros).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental